AVISO LEGAL

Goiânia, 13 de maio de 2025.

1. Apresentação

O presente Aviso Legal tem como finalidade estabelecer as condições gerais de utilização do site da empresa TechDrop Comércio de Produtos e Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada “TechDrop”.

Este documento regula a utilização dos conteúdos, serviços, produtos e informações disponibilizadas ao público em geral por meio do site oficial da empresa, bem como define os direitos, deveres e limitações de responsabilidade da TechDrop perante seus usuários, visitantes e consumidores.

A navegação, acesso ou qualquer forma de utilização deste site implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Aviso Legal, bem como no respeito à legislação vigente, especialmente no que tange ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Responsabilidade sobre as Informações

A TechDrop compromete-se a manter a maior precisão possível nas informações apresentadas em seu site e demais canais de comunicação, abrangendo:

• Descrições detalhadas de produtos e serviços;

• Especificações técnicas fornecidas por fabricantes ou parceiros;

• Imagens ilustrativas de produtos;

• Preços, formas de pagamento e condições comerciais;

• Prazos estimados de entrega e política de frete.

Todavia, considerando a natureza dinâmica do comércio eletrônico, poderão ocorrer divergências ou inconsistências temporárias em decorrência de:

• Alterações de especificações técnicas feitas por fabricantes ou fornecedores sem prévia comunicação;

• Erros de digitação ou de transcrição de dados;

• Atualizações automáticas de sistemas e plataformas digitais.

Nesses casos, a TechDrop reserva-se o direito de corrigir quaisquer informações equivocadas a qualquer momento, inclusive após a efetivação de pedidos, assegurando sempre o direito de cancelamento ou reembolso ao consumidor, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor.

3. Produtos Importados e Prazos de Entrega

Parte dos produtos comercializados pela TechDrop é de origem internacional, sendo enviados diretamente de centros de distribuição localizados em outros países. Por este motivo, os prazos de entrega estimados variam entre 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) dias úteis, dependendo da localidade do cliente, dos trâmites alfandegários e da logística envolvida.

Fatores externos e imprevisíveis que podem afetar os prazos de entrega incluem:

• Fiscalização e retenção em alfândegas e órgãos de importação;

• Greves, paralisações ou atrasos de serviços postais e transportadoras (ex.: Correios, transportadoras privadas);

• Eventos de força maior, tais como desastres naturais, pandemias, conflitos geopolíticos, entre outros.

A TechDrop se compromete a realizar todos os esforços razoáveis para garantir o cumprimento dos prazos estimados e manter os clientes informados sobre quaisquer alterações ou imprevistos.

4. Garantias, Trocas e Devoluções

Os produtos comercializados pela TechDrop seguem rigorosamente as disposições legais relacionadas à garantia legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, aplicável a casos de vícios de fabricação.

As condições específicas de troca, devolução ou reembolso obedecem à Política de Trocas e Devoluções disponibilizada em página própria do site, respeitando integralmente o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto (art. 49 do CDC).

A garantia não cobre danos causados por:

• Mau uso ou uso inadequado do produto;

• Instalação incorreta por parte do consumidor;

• Desgaste natural decorrente do tempo e uso;

• Danos acidentais ou intencionais.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site da TechDrop, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, logotipos, ícones, layouts, design gráfico e software, é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

As marcas, logotipos e sinais distintivos mencionados no site pertencem exclusivamente a seus respectivos detentores legais. A TechDrop atua como revendedora autorizada ou distribuidora independente de produtos compatíveis, genéricos ou de livre comercialização.

É vedada a reprodução, distribuição, transmissão ou utilização indevida de qualquer conteúdo do site sem a prévia autorização formal e expressa da TechDrop ou do respectivo titular dos direitos.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A TechDrop adota práticas rigorosas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo que as informações fornecidas pelos clientes sejam:

• Coletadas de forma transparente e com finalidade específica;

• Armazenadas em ambientes seguros, com acesso restrito;

• Utilizadas exclusivamente para o processamento de pedidos, suporte ao cliente, envio de comunicações transacionais e promocionais (mediante consentimento).

Os dados dos usuários não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do titular, salvo em situações legais, judiciais ou regulatórias que assim o exijam.

O cliente pode, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso aos seus dados pessoais armazenados;

• Correção de informações imprecisas ou desatualizadas;

• Exclusão definitiva dos dados, respeitando-se os prazos legais de guarda.

7. Limitação de Responsabilidade

A TechDrop não se responsabiliza por danos de qualquer natureza decorrentes da utilização inadequada de seus produtos ou do uso indevido das informações disponíveis em seu site.

Ademais, a empresa não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta de seu site, podendo realizar manutenções, atualizações ou suspensões temporárias sem aviso prévio, em virtude de necessidades técnicas ou operacionais.

8. Condições de Uso do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site da TechDrop de forma ética, respeitando as legislações vigentes e abstendo-se de:

• Praticar atos ilícitos ou que atentem contra a moral e os bons costumes;

• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;

• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou manipular dados de forma fraudulenta.

O descumprimento das condições acima poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, sem prejuízo de indenizações por eventuais danos causados.

9. Foro e Legislação Aplicável

As relações jurídicas decorrentes deste Aviso Legal serão regidas pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.